Documentos. Rasuras. Valoração da prova.

Recurso ao qual se dá provimento parcial.

Minutos anteriores à jornada. Uniformização e armamento.

Procedimentos inerentes à função desempenhada.

Doméstico. Contribuição ao INSS.

O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego.

Uniforme. Uso obrigatório. Lavagem.

Despesa do empregador.

Obrigação de fazer. Honorários advocatícios.

Fixação.

Doença ocupacional.

Configura-se a concausa vinculada ao trabalho quando contribui diretamente para a morte do segurado

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.

Recurso ordinário. Preliminar de nulidade.

Preliminar acolhida.

Enquadramento sindical. Existência de sindicato mais específico, representativo da categoria, na mesma base territorial.

Amissibilidade. Julgamento extra petita.

Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário.

Ausência de direito líquido e certo.

Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Intervalo interjornadas. Não observância.

Horas extras.

Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.

Ausência de sanitários. Dano moral.

Não observância de regras mínimas de higiene laboral.

Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Bancária.

Advogado. Condenação por má-fé. Suspeição do magistrado.

O TRT3ªR é pródigo em decisões contrárias ao acolhimento de suspeição de magistrado fundada em amizade ou inimizade com advogado.

Força maior. Verbas rescisórias.

Por conseguinte, não há falar em aplicação do inciso II do art. 502 do mesmo diploma legal, sendo devidas as verbas rescisórias, como decidido em primeiro grau.

Recurso ordinário. Dano moral. Serviço ao reclamante. "Fritura". Comutatividade.

Recurso não provido.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

A questão acerca da base de cálculo dos descontos fiscais está pacificada nesta Corte nos termos do item II da Súmula 368 do TST.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.